Artigos com: direitoadministrativo

direitoadministrativo - Nossa atuação está pautada na solução dos problemas apresentados a partir de um atendimento personalizado e do conhecimento especializado da equipe, assim como na experiência pública e privada que envolvem as várias áreas do Direito Administrativo.

Redação Final do PL da Licitações, e agora?

21.02.2021
No mês de dezembro de 2020, o Senado Federal aprovou o PL 4.253/2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 559/2013), que trata da Nova Lei de Licitações. Contudo, em razão da aprovação do Substitutivo com emendas e destaques aprovados...
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TCU muda entendimento sobre garantia adicional em licitação

16.02.2021
Em resposta à Consulta formulada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), o Tribunal de Contas da União (TCU) firmou nova interpretação sobre a garantia adicional , prevista no art. 48, §2º da Lei 8.666/93. A controvérsia envolve a...
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Desnecessidade de lei específica para inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em programa de desestatização

15.02.2021
No julgamento da ADI 6241/DF, o Plenário do STF, por maioria, entendeu que é desnecessária, em regra, lei específica para inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa em programa de desestatização. Para a desestatização é...
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