Artigos com: direitoadministrativo

direitoadministrativo - Nossa atuação está pautada na solução dos problemas apresentados a partir de um atendimento personalizado e do conhecimento especializado da equipe, assim como na experiência pública e privada que envolvem as várias áreas do Direito Administrativo.

Agenda Regulatória da ANA - Normas de Referência de Saneamento Básico

23.03.2021
Após Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 1º de março de 2021, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico divulgou a AGENDA REGULATÓRIA para o período de 2021/2022 com a previsão de edição de normas de referência para o...
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É vedada cassação de aposentadoria de servidor condenado por improbidade administrativa em processo judicial

15.03.2021
O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Primeira Seção, decidiu, no âmbito dos Embargos de Divergência no REsp 1496347/ES, que o magistrado não tem competência para aplicar a sanção de cassação de aposentadoria a servidor...
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Aprovado PL do Governo Digital

27.02.2021
No último dia 25 de fevereiro de 2021, o Senado Federal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei n. 317/2021 (na Câmara PL 7843/2017), que trata do chamado GOVERNO DIGITAL. Agora, o PL será enviado à sanção presidencial. A ideia da nova...
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