Artigos com: direitoadministrativo

direitoadministrativo - Nossa atuação está pautada na solução dos problemas apresentados a partir de um atendimento personalizado e do conhecimento especializado da equipe, assim como na experiência pública e privada que envolvem as várias áreas do Direito Administrativo.

Webinar Nova Lei de Licitações

12.01.2021
No dia 20/01/2021, a partir das 9h, Dr. Aloísio vai debater, ao lado de grandes nomes do Direito no Rio Grande do Sul, as mudanças e expectativas em torno da Nova Lei de Licitações, aprovada recentemente pelo Congresso e ainda pendente de sanção...
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RPV deve ser paga em até 2 meses

07.01.2021
O STF declarou constitucional a previsão do art. 535, §3º, inciso II do CPC, que impõe o pagamento da Requisição de Pequeno Valor em até 2 meses, contados da entrega da requisição ao ente devedor ou, se eletrônica, da data da expedição....
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É inconstitucional lei estadual que restringe prestação de serviços na área de saneamento básico

06.12.2020
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4454, declarou inconstitucional Emenda à Constitucional do Paraná que determinava que os serviços de saneamento e de abastecimento de água deveriam ser prestados por pessoa jurídica de direito...
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