Artigos com: jurisprudência

jurisprudência - Nossa atuação está pautada na solução dos problemas apresentados a partir de um atendimento personalizado e do conhecimento especializado da equipe, assim como na experiência pública e privada que envolvem as várias áreas do Direito Administrativo.

TCU admite amortização de pagamentos em acordo de leniência

02.11.2020
Em julgamento envolvendo a Odebrecht e os pagamentos realizados no âmbito da Operação Lajo Jato após acordo de leniência, o TCU admitiu a possibilidade de utilização de tais recursos para abatimento das dívidas imputadas administrativamente. O...
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É constitucional a contratação pela CLT de empregados de conselhos profissionais

14.09.2020
O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual encerrada no dia 4 de setembro de 2020 e depois do voto decisivo do Ministro Dias Toffoli acompanhando a divergência, exigindo a constitucionalidade do art. 58, §3º da Lei n. 9.649 / 98 e demais...
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Atestado de Capacidade Técnica não pode conter limitação temporal

28.08.2020
O Plenário do TCU no Acórdão n. 2032/2020 analisou Representação de licitante contra cláusula no Edital que previa a não aceitação de atestados de capacidade técnica de serviços prestados antes de junho de 2013, sob argumento de que foi a...
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