Artigos com: jurisprudência

jurisprudência - Nossa atuação está pautada na solução dos problemas apresentados a partir de um atendimento personalizado e do conhecimento especializado da equipe, assim como na experiência pública e privada que envolvem as várias áreas do Direito Administrativo.

RPV deve ser paga em até 2 meses

07.01.2021
O STF declarou constitucional a previsão do art. 535, §3º, inciso II do CPC, que impõe o pagamento da Requisição de Pequeno Valor em até 2 meses, contados da entrega da requisição ao ente devedor ou, se eletrônica, da data da expedição....
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É inconstitucional lei estadual que restringe prestação de serviços na área de saneamento básico

06.12.2020
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4454, declarou inconstitucional Emenda à Constitucional do Paraná que determinava que os serviços de saneamento e de abastecimento de água deveriam ser prestados por pessoa jurídica de direito...
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Responsabilidade do Estado por fraude em concurso público

02.11.2020
O Supremo Tribunal Federal definiu, no Tema 512, que o Estado é responsável, de forma subsidiária, por danos materiais causados a candidatos em concurso público em face do cancelamento por suspeita de fraude. Por maioria, os ministros, seguindo...
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