Artigos com: notatecnica

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Nota Técnica: Inexigência de Lei Municipal para alteração de Contrato de Programa

27.07.2021
O Novo Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020) impôs às Companhias Estaduais e aos Municípios a obrigação de adaptar os contratos regulares e vigentes (art. 10, § 3º da Lei 11.445/2007) com a incorporação de metas de universalização e de...
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