Artigos com: improbidadeadministrativa

improbidadeadministrativa - Nossa atuação está pautada na solução dos problemas apresentados a partir de um atendimento personalizado e do conhecimento especializado da equipe, assim como na experiência pública e privada que envolvem as várias áreas do Direito Administrativo.

Suspensas alterações da Lei de Improbidade Administrativa

28.12.2022
No dia 27 de dezembro de 2022, o Ministro Alexandre de Moraes concedeu medida liminar para suspender dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429) alterados pela Lei 14.230/2021. A decisão, a ser referendada pelo Plenário da Corte,...
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STF julga Tema 1199 sobre retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa

22.08.2022
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal julgou o TEMA 1199, que tinha por objetivo estabelecer o entendimento da Corte sobre a retroatividade das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa.  E depois...
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GUIA RÁPIDO: O que muda na Lei de Improbidade?

18.10.2021
Preparamos um GUIA RÁPIDO de consulta a algumas das alterações na Lei de Improbidade, a partir da Lei n. 14.230/2021, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República em 26 de outubro de 2021. Abaixo, podemos...
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