Artigos com: STF

STF - Nossa atuação está pautada na solução dos problemas apresentados a partir de um atendimento personalizado e do conhecimento especializado da equipe, assim como na experiência pública e privada que envolvem as várias áreas do Direito Administrativo.

Prescrição de reparação ao erário (Tema 899 STF)

28.04.2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, após julgamento virtual do RE 636.886-AL, editou tese em que reconhecida a prescritibilidade da ação de ressarcimento fundada em acórdão do Tribunal de Contas da União. O julgamento ocorreu após a Corte...
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