Artigos com: prescrição

prescrição - Nossa atuação está pautada na solução dos problemas apresentados a partir de um atendimento personalizado e do conhecimento especializado da equipe, assim como na experiência pública e privada que envolvem as várias áreas do Direito Administrativo.

TCU reafirma imprescritibilidade do ressarcimento de dano ao erário

04.08.2020
O TCU voltou a defender a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de ato de improbidade administrativa, mesmo após fixação do Tema 899 do STF, de repercussão geral. A Primeira Câmara da Corte de Contas, após...
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Prescrição de reparação ao erário (Tema 899 STF)

28.04.2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, após julgamento virtual do RE 636.886-AL, editou tese em que reconhecida a prescritibilidade da ação de ressarcimento fundada em acórdão do Tribunal de Contas da União. O julgamento ocorreu após a Corte...
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