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STJ fixa tese sobre conversão de licença-prêmio em pecúnia

30.06.2022
Toda vez que o servidor satisfaz o tempo de assiduidade necessário para aquisição da licença-prêmio, nascem três opções garantidas pela lei: o direito de usufruir a licença prêmio ou o direito ao cômputo do tempo em dobro das...

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