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Lei 15.612: Lei do Processo Administrativo do Estado do Rio Grande do Sul

08.05.2021
No dia 7 de maio, foi publicada a Lei Estadual 15.612/2021 com a regulamentação do processo administrativo aplicável à Administração Pública direta e indireta, assim como aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado do Rio Grande...
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