Artigos com: jurisprudencia

jurisprudencia - Nossa atuação está pautada na solução dos problemas apresentados a partir de um atendimento personalizado e do conhecimento especializado da equipe, assim como na experiência pública e privada que envolvem as várias áreas do Direito Administrativo.

Vedada a redução de vencimentos de servidores públicos

27.06.2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, no dia 24/06, o julgamento da ADI 2238 (em conjunto com as ADIs 2256, 2241, 2250 e ADPF 24), em que partidos políticos questionavam dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e, dentre...
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Prorrogação Contratual de empresa declarada inidônea

13.06.2020
Na Representação n. 005.520/2019-3, o Tribunal de Contas da União tratou da extensão dos efeitos da declaração de inidoneidade à empresa sucessora, no que tange à prorrogação de contrato com a Administração Pública. No caso...
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A participação em licitação de empresa em recuperação judicial

08.06.2020
O Plenário do TCU julgou Representação da empresa Enterpa Engenharia, em que apontou possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico n. 27/2019 da Companhia Docas do Estado de São Paulo, atualmente denominada Santos Port Authority...
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