licitações e contratos administrativos

 Lei Federal n. 8.666/93, chamada de “Lei de Licitações e Contratos”, instituiu normas gerais para a aquisição de bens e a contratação de serviços pela Administração Pública Direta e Indireta. Também impôs a obrigatoriedade de instauração de certame licitatório para a eleição daqueles que irão contratar com o Poder Público. Recentemente, houve e promulgação da “Nova Lei de Licitações e Contratos” (Lei Federal n. 14.133/2021, que impôs modificações substanciais no quadro regulatório da matéria, o que, por sua vez, exige atualização por parte dos atores públicos e privados. Os procedimentos licitatórios devem atentar, dentre outros, aos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da eleição da proposta mais vantajosa à Administração. Assim, a consultoria e a assessoria jurídica nesta área envolvem a elaboração de pareceres; a revisão de minutas de instrumentos jurídicos; a assessoria na fiscalização e na execução dos contratos; a interposição de defesas e de recursos administrativos, a impugnação administrativa e judicial de atos administrativos em desconformidade com os preceitos legais; o compliance administrativo e demais serviços jurídicos pertinentes à matéria envolvida.

Dentre outros, nosso trabalho envolve:

a) Impugnação administrativa e judicial de atos administrativos em desconformidade com os preceitos legais;

b) Interposição de defesas e de recursos administrativos;

c) Compliance administrativo;

d) Solicitações de reajuste/reequilíbrio dos contratos administrativos;

e) Revisão de minutas de instrumentos jurídicos (editais, contratos administrativos);

f) Assessoria na execução e na fiscalização de contratos administrativos;

g) Acompanhamento e revisão de respostas aos órgãos de fiscalização e controle (Tribunal de Contas do Estado; Tribunal de Contas da União; Controladoria Geral da União e demais órgãos fiscalizadores);

h) Patrocínio de processos judiciais e administrativos atinentes à matéria.

A equipe técnica já atuou em diversas licitações nacionais e internacionais, envolvendo as mais diversas áreas, como construção civil, energia, saneamento, dentre outras.